Marcelo Navarro advogado e cientista político

Palestra dada na FATEG/ALFA em Cascavel

2011-10-20T16:08:00.002-02:00

Artigo Ensino Jurídico no Brasil 30/09/2011

2011-09-30T09:06:00.001-03:00

Palestra proferida no Col. Wilson Jofre sobre direitos humanos 26/09/2011

2011-09-27T11:29:00.002-03:00

entrevista no programa Falando Sério sobre jovens e violência

2011-09-23T11:40:00.000-03:00

http://www.youtube.com/watch?v=8Vho-8BEq38&feature=share

NOVO ESCRITÓRIO NA RUA FORTALEZA 1641

2011-05-19T10:02:00.007-03:00

Entrevista TV TAROBÁ Caso da Delegacia de Cascavel

2011-03-15T11:44:00.002-03:00

Matéria Gazeta do Paraná sobre aumento dos homicídios em 2011 em Cascavel

2011-03-14T09:43:00.002-03:00

Matéria Gazeta do Paraná sobre 2o. Turno em Cascavel

2011-03-14T09:35:00.002-03:00

GLOBO - Entrevista sobre o Censo 2010 de Cascavel

2010-11-30T17:19:00.002-02:00

Entrevista sobre violência do Rio de Janeiro 26/11/2010

2010-11-29T14:37:00.002-02:00

Matéria Homicídios em Cascavel 03 nov 2010

2010-11-04T09:23:00.001-02:00

Reportagem sobre Rapers em Cascavel out 2010

2010-11-04T09:18:00.002-02:00

2 turno eleições 2010

2010-11-04T09:08:00.001-02:00

entrevista 1 turno eleições 03 out 2010

2010-11-04T09:01:00.002-02:00

14/09/2010 - Palestras da comissão eleitoral

2010-09-28T16:41:00.002-03:00

Entrevista TV TAROBÁ 09/09/2010

2010-09-09T20:10:00.002-03:00

Entrevista sobre Recompensa na Globo estadual 27/07/2010

2010-07-27T11:57:00.002-03:00

Entrevista sobre a Cartilha da OAB na Globo 10/07/2010

2010-07-12T16:34:00.002-03:00

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL "O PARANÁ"

2010-07-09T18:49:00.003-03:00

ENTREVISTA PARA O JORNAL HOJE DA COMISSÀO ELEITORAL DA OAB

2010-07-08T18:01:00.002-03:00

ANÁLISE SOBRE O NÚMERO DE ELEITORES DAS CIDADES DO PORTE DE CASCAVEL 20/06/2010

2010-07-08T17:43:00.002-03:00

ENTREVISTA PARA O JORNAL HOJE A RESPEITO DAS ELEIÇÕES 2010

2010-07-08T17:37:00.002-03:00

COMENTÁRIO JORNAL HOJE SOBRE OS CANDIDATOS DE CASCAVEL

2010-07-08T17:34:00.002-03:00

Pesquisa sobre Homicídio na Comarca de Cascavel 20/01/2010

2010-07-08T17:29:00.002-03:00

Artigo Jornal Hoje 20/04/2010

2010-04-20T11:38:00.003-03:00

Artigo Jornal Hoje 20/04/2010

2010-04-05T12:15:00.001-03:00

PESQUISA SOBRE OS HOMICÍDIOS EM CASCAVEL - PR

ARTIGO SOBRE AS ELEIÇÕES DE OUTUBRO

2010-03-26T09:05:00.006-03:00

ADVOGADO CRIMINALISTA EM CASCAVEL ESCREVE SOBRE AS ELEIÇÕES DE OUTUBRO

ARTIGO JORNAL HOJE E JORNAL O PARANÁ SOBRE AS ELEIÇÕES DE OUTUBRO

2010-03-26T09:01:00.001-03:00

CERTIFICADO DE CONSELHEIRO DA OAB - Cascavel

2010-03-17T22:25:00.002-03:00

Programa Jornal Tarobá sobre o Tráfico de Drogas

2010-03-10T11:39:00.002-03:00

ENTREVISTA NO PROGRAMA DO PITOCO SOBRE A SITUAÇAO CARCERÁRIA DE CASCAVEL NO DIA 18/02/2010

2010-03-10T11:19:00.003-03:00

ENTREVISTA NA TV TAROBA SOBRE A POLEMICA DAS FARMACIAS EM CASCAVEL

Artigo Jornal Hoje 23/02/2010

2010-02-23T08:49:00.003-03:00

Entrevista Radio CBN 19/02/2010

2010-02-19T13:56:00.002-02:00

Entrevista para a Radio CBN sobre o caso Gabana

http://www.cbncascavel.com.br/2010/02/darlei-gabana-sera-julgado-por-homicidio-simples/

Entrevista na Radio CBN 19/02/2010

2010-02-19T08:14:00.001-02:00

Entrevista para a Radio CBN sobre a greve dos policiais civis do Paraná

http://www.cbncascavel.com.br/2010/02/70-do-efetivo-da-policia-civil-deve-parar-durante-a-greve/

artigo publicado no jornal O Paraná 18/02/2010

2010-02-18T09:01:00.008-02:00

Segue artigo que publiquei no jornal O Paraná sobre o sistema carcerário de Cascavel

Entrevistas Radio CBN dia 12 e dia 17/02/2010

2010-02-17T22:17:00.004-02:00

Entrevistas na Radio CBN sobre a prisão do Gov do DF José Roberto Arruda.

dia 12/02/2010
http://www.cbncascavel.com.br/2010/02/valdomiro-cantini-entrevista-marcelo-navarro-de-moraes/

dia 17/02/2010
http://www.cbncascavel.com.br/2010/02/entrevista-com-o-advogado-especialista-criminal-marcelo-navarro-moraes/

Cientista político Gildo Marçal Brandão morre aos 61 em SP

2010-02-17T19:33:00.001-02:00

Cientista político Gildo Marçal Brandão morre aos 61 em SP

Morreu anteontem aos 61 anos o cientista político Gildo Marçal Brandão. Professor de ciência política da USP, ex-jornalista e ex-militante comunista, Brandão descansava com a família na praia da Baleia, em São Sebastião, quando sentiu-se mal e, por volta de 21h, morreu. Ele tinha uma cardiopatia grave e já fora submetido a cirurgia de revascularização.Natural de Alagoas, Brandão graduou-se em filosofia pela Universidade Federal de Pernambuco. No final dos anos 70, veio para São Paulo, onde lecionou na Unesp e, em seguida, na Escola de Sociologia e Política, na PUC e finalmente na USP. Também era dirigente da Anpocs (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais).A militância no Partido Comunista Brasileiro (PCB), que vinha desde Pernambuco, acabou empurrando-o da filosofia para a ciência política. Em 1992, sob a orientação de Francisco Weffort, defendeu seu doutorado, um estudo sobre a gênese e o papel político do PCB e da esquerda brasileira.Paralelamente, desenvolveu a carreira de jornalista. Foi o primeiro editor da "Voz da Unidade", o jornal do PCB, cargo que exerceu por quase meia década. Também foi editorialista da Folha no início dos anos 80.Foi paulatinamente se afastando do PCB para dedicar-se à carreira acadêmica. Jamais rompeu formalmente com o partido, mas, em suas obras, tampouco o poupou de críticas muitas vezes duras.No plano intelectual, foi bastante influenciado pelas ideias do italiano Antonio Gramsci (1891-1937), as quais, ao lado de intelectuais como Carlos Nelson Coutinho, Leandro Konder e Luiz Werneck Vianna, reelaborou para desenvolver um conceito de esquerda democrática que se adequasse ao Brasil.Entre 1995 e 1996, passou uma temporada nos EUA, na Universidade de Pittsburgh, onde concluiu um pós-doutorado em teoria política. De lá trouxe as ideias que acabariam marcando a última fase de sua carreira e que resultaram em sua principal obra, "Linhagens do Pensamento Político Brasileiro" (Hucitec, 2007).Trata-se de um grande programa de estudos que pretende traçar a genealogia das ideias políticas no Brasil desde o século 19 até hoje. O pressuposto é o de jamais desvincular a matriz de pensamento do contexto histórico particular em que ela vem: "Nenhuma grande constelação de ideias pode ser compreendida sem levar em conta os problemas históricos aos quais tenta dar respostas e sem atentar para as formas específicas em que é formulada e discutida; ao mesmo tempo que nenhuma grande constelação de ideias pode ser inteiramente resolvida em seu contexto".Brandão, que era casado com Simone Coelho, filha do jornalista e ex-deputado comunista Marco Antonio Tavares Coelho, deixa dois filhos.

Pesquisa sobre homicídios em Cascavel

2010-01-04T19:17:00.004-02:00

Notícia Jornal Hoje 11/12/2009

2009-12-11T08:11:00.003-02:00

Réu, ao lado de seu advogado Marcelo Navarro, no Fórum: absolvido

Último júri do ano absolve acusado de matar namorada
A 40 dias de completar um ano do assassinato de Elisangela Aparecida Moreira, 25, o réu confesso do crime, Reginaldo Maurício, 25, foi absolvido ontem da morte da garota, no
Fórum de Cascavel. Por portar a arma ele foi condenado a três anos de prisão, mas vai cumprir
em regime aberto.

O crime ocorreu no dia 20 de janeiro deste ano, no estacionamento de um clube de baile, na Estrada Rio da Paz, no Bairro Santa Felicidade. Segundo o advogado de Reginaldo, Marcelo
Navarro, os jurados reconheceram a tese de defesa de que o disparo foi acidental, além de que não havia prova suficiente. O crime era considerado de homicídio simples.

De acordo com Reginaldo, o tiro foi acidental, pois ele também foi atingido no braço ao tentar
pegar a arma da mão de Elisangela. Após o disparo, ele teria pedido ajuda dos seguranças
para socorrer a namorada, mas ela já estava sem vida. O Siate (Serviço de Atendimento ao Trauma em Emergência) socorreu Reginaldo e em seguida ele foi preso na 15ª SDP, local em que deverá sair nos próximos dias.

Notícia O PARANÁ 12/11/2009

2009-11-12T18:16:00.006-02:00

CHACINA DE GUAÍRA

Especialista diz que condenados devem cumprir pena máxima

Qualquer benefício será calculado sobre os 348 anos da condenação

Cascavel – Apesar da condenação a 348 anos de reclusão em regime fechado pela chacina em Guaíra, Jair Correia, 53, Ademar Fernando Luiz, 28, e Fabiano Alves de Andrade, 25, devem cumprir até 30 anos de prisão, pois este é o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa no Brasil. No entanto, segundo o advogado especialista em Direito Criminal Marcelo Navarro, eles permanecerão todo esse tempo em regime fechado.

“A jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] manda fazer a contagem de regime e progressão de pena a partir do total da condenação. Qualquer beneficio será calculado sobre os 348 anos. Nesse caso, como foi crime hediondo, para progredir ao regime semiaberto os condenados terão de cumprir 2/5 da pena, que seria quase 140 anos”, destacou.

Conforme Navarro, a estrutura penitenciária precária no Brasil não comporta condenações longas, por isso há o prazo máximo de 30 anos de prisão. “Não há estrutura para manter o preso por muito tempo. As cadeias estão superlotadas e cada vez incham mais. Há um projeto no Senado para aumentar a prisão máxima para 50 anos, outro para aumentar o tempo para progressão de regime. Mas a tendência é de não mudar muito, por conta desse colapso penitenciário”, frisou.

CONTINUIDADE DELITIVA

Uma tese que poderia mudar o tempo de prisão dos condenados é a chamada continuidade delitiva. “É um beneficio do Código Penal que pode ser aplicado quando a pessoa comete um mesmo tipo de crime em sequência. Ele permite pegar a maior pena aplicada e multiplicá-la por três. Nesse caso da chacina, se a maior condenação por homicídio foi 18 anos, a pena seria 54 anos, e se pela tentativa foi 12, daria 36, totalizando 90. Aí todos os demais benefícios seriam calculados em cima dessa condenação. Nesse caso, acredito que não foi aplicada a tese porque, senão, a resposta não seria à altura do crime. Isso pode ser usado em recurso pelos advogados”, observou.

Pena alta é desinteressante ao sistema

Cascavel - O advogado Marcelo Navarro entende que, para o sistema prisional, a condenação alta não é interessante porque o preso não visualiza uma possibilidade de reinserção social. “Ele sabe que vai ficar preso 30 anos, então não interessa ter bom comportamento, trabalhar, porque não há possibilidade de sair antes”, comentou.

Para ele, a pena alta cumpre a função de punição e de exemplo, mas não a de reinserção social. “Para o preso mostra que ele errou e tem que pagar, e para o terceiro mostra que, se ele cometer o crime, vai pagar alto, mas, em compensação, não ressocializa o condenado, ao contrário, desestimula, além disso, são 30 anos que ele deixa de produzir”.

O caso

Jair Correia, Ademar Fernando Luiz e Fabiano Alves de Andrade foram condenados terça-feira por 15 homicídios e oito tentativas de homicídio que ocorreram em 22 de setembro no ano passado na chácara de uma das vítimas, em Guaíra. O episódio ficou conhecido como “Chacina de Guaíra”, a maior do Paraná e uma das maiores do Brasil. Desde outubro de 2008 eles estavam presos no Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) de Cascavel, para onde retornaram após o julgamento. O juiz da Vara de Execuções Penais vai decidir sobre o local de cumprimento da pena, mas há possibilidade de que permaneçam no CDR.

Entrevista coletiva na OAB Cascavel 21/10/2009

2009-10-21T22:17:00.003-02:00

Participação na entrevista coletiva da OAB Cascavel sobre o não pagamento de honorários para os advogados dativos

Júri em Cascavel 21/10/2009

2009-10-21T16:52:00.010-02:00

Acusado de espancamento é
condenado a 9 anos de prisão

Passados poucos mais de dois anos do crime, Renato Bertotti foi julgado culpado ontem e condenado a nove anos de reclusão pela morte de Idailton Faustino. O júri popular ocorreu no Fórum de Cascavel e durou cerca de quatro horas. Faustino foi assassinado com um pedaço de tronco de árvore por um grupo de rapazes, no qual estava Bertotti. Os demais acusados pelo
ataque ainda não foram julgados.
O fato aconteceu na Rua Coriolano Ferreira Santiago, no Bairro Santa Felicidade, no dia 5 de agosto de 2007. Faustino estaria sozinho quando fora rendido pelo grupo, que ainda roubou-lhe a bicicleta e a carteira com documentos e dinheiro. A Polícia Militar chegou ao local no momento da agressão, mas parte dos envolvidos fugiu. Bertotti está preso no CDR (Centro de Detenção e Ressocialização), onde deve permanecer pelos próximos anos.

Aniversário do Lucas no escritório 24/09/2009

2009-10-14T10:50:00.002-03:00

Manifestaçao agentes penitenciarios PIC e CDR Cascavel

2009-10-14T08:34:00.002-03:00

Essa foi a manifestaçao dos agentes penitenciários do CDR e da PIC de Cascavel pela morte de um colega em Londrina.

Como sou advogado do sindicato dos agentes, fui chamado para ajudar a engrossar o evento.

Entrevista Jovens na TV Tarobá 01/08/2009

2009-10-13T23:24:00.002-03:00

Entrevista Encarceradas na Tarobá

2009-10-13T21:27:00.002-03:00

01 ano de blog

2009-10-10T09:07:00.002-03:00

Amigos. Olha que coisa interessante. Já faz um ano que montei o blog e quase nao consegui escrever nele. Mas diversas pessoas me falaram que o viram e pediram que eu tivesse me dedicasse a ele. NAO CONSIGO !!!
MAs nao vou deixá-lo. Aos poucos vou reformulando e acrescentando coisas. Obrigaods àqueles que um dia leram e estao lendo...

ENTREVISTA NA TV TAROBÁ

2009-10-10T09:01:00.002-03:00

Amigos assistam a entrevista sobre as mulheres encarceradas do dia 08/10/2010.
http://jornal_c.taroba.com.br/news.php?news=6021

2009-08-17T09:18:00.002-03:00

As algemas do Supremo Tribunal Federal
Por Rodrigo Haidar

Os casos de juízes agredidos por réus país afora reascenderam os ataques à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que proíbe o uso de algemas sem comprovada necessidade. A súmula, contudo, não é a vilã da história. Prova disso é que o STF não vem punindo juízes ou policiais que fizeram uso das algemas quando foi necessário. O professor de Direito Constitucional Saul Tourinho Leal começou a fazer uma análise empírica sobre o fato.

Num levantamento preliminar, de 15 Reclamações pesquisadas até agora, nenhum réu algemado depois da súmula conseguiu anular qualquer ato judicial porque vestiu as pulseiras da Justiça. Em todos os casos, os ministros chancelaram as justificativas dos juízes para botar os réus sob ferro. O importante, na verdade, era dar o recado contra a pirotecnia.

Os resultados preliminares da pesquisa do advogado devem confirmar o que disse o vice-presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, em recente entrevista à ConJur: “[A súmula das algemas] não mudou nada. Só coibimos os abusos”.

Solidariedade acadêmica
Com a sua habitual sensibilidade semântica, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, em entrevista ao jornal Zero Hora, de Porto Alegre, que a ministra Ellen Gracie não conseguiu a vaga de juíza na Organização Mundial de Comércio por falta de estudo. “Ela reconheceu, com muita gentileza, que deveria ter estudado mais”, disse. Solidário, o presidente incentivou a ministra a não perder as esperanças: “Ela é muito nova e não faltará oportunidade de estudar outras coisas”.

No forno
A Polícia Civil de São Paulo investiga o que pode ser o maior caso de estelionato da história da Música Popular Brasileira. Envolve um dos maiores compositores do Brasil que, enquanto estudava nos Estados Unidos, foi lesado em R$ 3 milhões por sua empresária. O inquérito do caso está repleto de e-mails em que o cantor e sua mulher são ameaçados de morte, caso avisem a policia.

Esmola demais
Grandes empresas que litigam no Superior Tribunal de Justiça e sempre recorreram até não mais poder, de repente, passaram a fazer acordos com as partes. O motivo: evitar que teses contrárias a elas sejam fixadas pelo rito da Lei de Recursos Repetitivos. Como se sabe, o entendimento fixado sob o rótulo de repetitivo é aplicado em centenas ou milhares de processos cuja tese em discussão é a mesma. Mas os ministros estão atentos a isso. Na última sessão da 2ª Seção do STJ, a Caixa Econômica Federal tentou, mas não conseguiu manobrar para impedir o julgamento de um recurso.

Temperatura máxima
A temperatura subiu em sessão da 2ª Turma do STJ. O ministro Herman Benjamin voltou a sugerir correções nas ementas dos votos da ministra Eliana Calmon, que completa nesta terça 10 anos de tribunal. Desta vez, a ministra apenas respirou fundo e disse que a ementa estava clara. Ponto! Os colegas de turma suspiraram aliviados. Da última vez que Benjamin sugeriu correções a Eliana, o tempo fechou na sala de sessões. Uma das coisas mais leves que a ministra disse para o colega foi que ele “vestisse a toga”.

Final feliz
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou o veto de seu presidente, Vallim Bellocchi, e autorizou juízes casados a trabalharem na mesma comarca. Depois de resistir, o TJ paulista indica que aceitou, não sem atraso, a autoridade do Conselho Nacional de Justiça.

Canudo de papel
Advogados colocaram as barbas de molho por conta de um precedente aberto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores permitiram que uma cidadã sem formação jurídica representasse uma senhora incapaz em causa inferior a 20 salários mínimos, no Juizado Especial. Em processos até esse valor, a lei dispensa a contratação de advogados, mas só permite que a pessoa atue em causa própria. O receio é o de que o precedente permita a criação de uma classe de advogado sem diploma para atuar em causas de menos de 20 salários.

Parte sem voz
O laboratório Sanofi-Aventis, fabricante de medicamento usado no combate ao câncer de mama, está recorrendo de decisão da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que bloqueou R$ 100 milhões de suas contas, em processo no qual é denunciado pela prática de monopólio. No curso das investigações promovidas pelo procurador da República Edson Abdon Filho, a empresa jamais foi convocada para prestar qualquer esclarecimento. Já sua concorrente brasileira, a Quiral, peticionou várias vezes nos autos do inquérito civil. Para completar, dos quatro diretores atuais da Sanofi-Aventis que foram citados na petição inicial que deu origem à decisão da Vara Federal, três sequer pertenciam à empresa na época dos supostos fatos narrados pelo procurador.

Falta de conselho
Quanto maior a crise do Senado, menores as chances de serem votados os indicados para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho nacional do Ministério Público. Todos já foram sabatinados há mais de um mês e nada de votação. De 25 candidatos, só Marcelo Neves, do CNJ, teve o nome votado pela casa.

FALOU E DISSE
“O professor Goffredo incorporou o papel de consciência jurídica nacional acima das ideologias. Foi uma voz importante — a mais eloquente — no processo de restauração do Estado Democrático de Direito.” Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao lamentar a morte do professor Goffredo da Silva Telles Jr., aos 94 anos.

FORA DOS AUTOS
Uma assessoria divina
Durante sessão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no ano passado, o ministro Herman Benjamin pediu ao desembargador convocado Carlos Mathias, já aposentado, que explicasse a base de sua decisão. Para Benjamin, o fundamento não estava claro. Católico praticante, Carlos Mathias justificou — O fundamento da minha decisão é bíblico. Herman Benjamin — Como ministro? Eu não estou entendendo! Seu fundamento é bíblico?Carlos Mathias — Isso mesmo. Indeferi o recurso com base na Bíblia. Benjamin — E o quê ela diz a respeito de indeferimento em sede preliminar de uma petição? Mathias — A Epístola de Tiago nos ensina que muitas vezes pedimos e não recebemos porque pedimos mal. Basta ler o capítulo 4, versículo 3, que consta: “Pedis e não recebeis porque pedis mal, para o gastardes em vossos prazeres”. Foi com base nisso que decidi. Vossa Excelência discorda?Benjamin — Eu pensei que o voto tivesse sido exclusivamente seu, mas levando em consideração que foi São Tiago que lhe assessorou, não tenho condições de contrariá-lo. Retiro o destaque e voto com o relator.

O que lhe parece 1 trilhão de dólares?

2009-04-09T09:35:00.004-03:00

O que lhe parece 1 trilhão de dólares?

Toda essa conversa de "pacote de estímulos" e "salvamentos financeiros..."1 bilhão de dólares...100 bilhões de dólares...800 bilhões de dólares...1 TRILHÃO de dólares...O que isso significa?
Bem, vamos começar com uma nota de $100 dólares.
Atualmente, esta é a maior nota em circulação nos E.U.A.
Muitas pessoas já viram uma delas, poucos possuem uma no bolso, e é garantia de fazer amigos onde quer que vá.

Um pacote de cem notas de $ 100 dólares é inferior a 1 / 2 polegada de espessura e contém $ 10.000 dólares. Encaixa facilmente no seu bolso e é mais do que suficiente para uma semana ou duas de diversão da pior (ou melhor) espécie.

Acredite ou não, esta pequena pilha abaixo é de US $ 1 milhão de dólares (100 pacotes de $ 10.000). Você poderia colocar esta quantia em um saco de papel de supermercado e passear por aí com ele facilmente.

Enquanto que a merreca de $ 1 milhão parece bem inexpressiva, $ 100 milhões é um pouco mais respeitável. Ele se encaixa perfeitamente em um palete de madeira padrão, veja:

e $ 1 bilhão de dólares...agora parece que estamos chegando a algum lugar...

Em seguida, vamos olhar para um trilhão de dólares. Este número é o que temos ouvido nos últimos meses, nas notícias do mercado financeiro e sobre a crise mundial. O que é um trilhão de dólares? Trata-se de um milhar de milhões. É o número 1 seguido por 12 zeros. Está pronto para isto? É bastante surpreendente. Vá em frente ... Role para baixo ... Senhoras e senhores ... Eu lhes apresento o tamanho de $ 1 trilhão de dólares ...

(E repare que os paletes são pilhas duplas) Portanto, da próxima vez que você ouvir alguém falar por aí sobre "trilhões de dólares" ... isso é o que eles estão falando.
Este é o tamanho da conversa!!!

Bafômetro, PL 226/06 e o direito de não produzir provas contra si próprio

2008-10-25T08:02:00.001-02:00

Bafômetro, PL 226/06 e o direito de não produzir provas contra si próprio

Luiz Flávio Gomes
No último dia 15/10, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 226/06 que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou ficar calada. A proposta, que acaba com o direito ao silêncio, foi apresentada pela CPI Mista dos Correios. Embora aprovada, é totalmente inconstitucional. Se convertida em lei, será declarada inconstitucional pelo STF. Certa feita um brasileiro questionou a existência do Ministério da Marinha no Paraguai, que não tem mar. O paraguaio respondeu: e vocês, no Brasil, não possuem, no Senado, uma Comissão de Constituição e Justiça? Talvez o melhor nome seria: Comissão de violação da Constituição e da Justiça. Jamais pode um juiz impor uma pena (de direito penal) sem o reconhecimento da culpabilidade do agente (nulla poena sine culpa). Todo agente é presumido inocente. Sua culpabilidade só pode ser constatada dentro de um procedimento que observe o devido processo legal. Faz parte do devido processo legal o direito do agente de não auto-incriminar-se. O direito de não auto-incriminação contém várias dimensões (direito ao silêncio, direito de não declarar com si próprio, direito de não confessar, direito que não ceder seu corpo para produção de prova etc.). Dentre elas está, evidentemente, o direito ao silêncio, que está contemplado expressamente tanto na CF brasileira como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º (cf. Luiz Flávio Gomes e Valério de O. Mazzuoli, “Direito Penal - Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica”, vol. 4/106; Sylvio H. de F. Steiner, “A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e Sua Integração ao Processo Penal Brasileiro”, p. 125, item n. 4.4.7, 2000, RT, v.g.).No HC 96.219 MC-SP, rel. Min. Celso de Mello, ficou proclamado que “a recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a auto-incriminação, especialmente aquela exposta a atos de persecução penal”.O Estado —prossegue o Ministro— que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus como se culpados fossem (RTJ 176/805-806) também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512).“Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, o direito (a) de permanecer em silêncio, (b) de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e (c) de se recusar a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais, para efeito de perícia criminal.”“O exercício do direito contra a auto-incriminação, além de inteiramente oponível a qualquer autoridade ou agente do Estado, não legitima, por efeito de sua natureza constitucional, a adoção de medidas que afetem ou restrinjam a esfera jurídica daquele contra quem se instaurou a “persecutio criminis”. Quem exercita um direito não pode ser punido (ou prejudicado) por tê-lo exercido.A origem do direito ao silêncio ou do direito de não auto-incriminação emana da presunção de inocência. Por força desse princípio, o ônus da prova compete a quem acusa. Na realidade, ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu —que nunca se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória—, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão estatal e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe, ao órgão acusador, o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta, ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. É sempre necessário registrar que a pessoa sob investigação penal do Estado não está obrigada a responder ao interrogatório das autoridades policiais ou judiciárias, podendo exercer, sempre, de modo inteiramente legítimo, em face dos órgãos estatais, o direito ao silêncio (HC 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.), além de não precisar demonstrar a sua inocência, eis que, como se sabe, incumbe, ao Ministério Público, a comprovação plena da culpabilidade dos que sofrem a ´persecutio criminis´".O Min. Celso de Mello, com todo acerto, ainda enfatizou: “Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes”. (HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello)”.Sintetizando: todo réu tem direito ao silêncio, tem direito de não produzir elementos de incriminação contra si próprio, direito de não ser compelido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa nem constrangido a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais, para efeito de perícia criminal. Com base nesse entendimento consolidado da nossa Suprema Corte pode-se prognosticar a declaração de inconstitucionalidade da lei que obriga o motorista ao bafômetro (art. 277 do CTB), porque isso significa fazer com que o suspeito produza prova contra si próprio. Isso viola o princípio da presunção de inocência assim como uma emanação sua, que é o direito de não auto-incriminação. Nesse sentido: Antonio Magalhães Gomes Filho, “O Princípio da Presunção de Inocência na Constituição de 1988 e na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica”, “in” Revista do Advogado/AASP nº 42, p. 30/34, 31/32, 1994”. Também é totalmente inconstitucional do PL 206/06, que pode até ter vigência, mas jamais será válido.

Ordem pede fim do regime diferenciado para presos infratores ao STF

2008-10-25T07:58:00.000-02:00

Ordem pede fim do regime diferenciado para presos infratores ao STF

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) e pedindo que o tribunal declare nulos os artigos que se referem ao Regime Disciplinar Diferenciado, criado para punir com mais rigor os presos que oferecem risco dentro da cadeia.

Esses artigos impugnados foram incluídos pela Lei 10.7892/03, que modificou o texto original da Lei de Execução Penal.

O regime é aplicado quando o preso cometer crime doloso (com intenção), colocar em risco a ordem e a segurança do presídio ou da sociedade ou participar de organizações criminosas durante a pena. A lei prevê recolhimento em celas individuais, banho de sol de até duas horas e restrição de visitas a duas por semana.

Para a OAB, o tratamento, desumano e degradante, leva ao isolamento, à suspensão e à restrição de direitos por tempo prolongado —a pessoa fica até 360 dias no regime, prorrogáveis em casos de reincidência. “A aplicação do regime, que inclui isolamento, incomunicabilidade e severas restrições no recebimento de visitas, entre outras medidas, aviltam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e agride as garantias fundamentais de vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante, e de vedação de penas cruéis”, aponta a ação.

Segundo a Ordem, a única distinção prevista na Lei Maior de diferenciação para cumprimento da pena é feita para beneficiar o réu, por causa de sua idade, sexo ou natureza do delito cometido – nunca para penalizar ou castigar.

Os artigos da Lei de Execução Penal (alterada pela 10.7892/03) questionados pela ADI 4162 são: 52, 53 (inciso V), 54, 57 (parte referente ao artigo 53), 58 (parte sobre o regime diferenciado) e artigo 60 (caput e parágrafo único).

Fiel que doa cheque sem fundo vai para cadastro de devedor

2008-10-24T13:04:00.001-02:00

Negócio divino

Fiel que doa cheque sem fundo vai para cadastro de devedor

por Daniel Roncaglia

A Igreja Universal do Reino de Deus não terá que pagar indenização por danos morais para um fiel que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes porque pagou o dízimo com cheque sem fundo. Para os desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o dízimo é uma doação regulada pelo Código Civil, que não prevê a desistência unilateral uma vez fechado negócio.
O fiel da cidade de São José dos Campos (SP) foi à Justiça para receber R$ 300 mil porque seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes. No dia 10 de julho de 2005, ele assinou um cheque pré-datado de R$ 1 mil. Segundo o fiel, o pagamento exprimia ato de fé.
Com a doação, ele queria ajuda divina para vender uma moto. No entanto, o negócio não aconteceu. Quando a igreja foi depositar o cheque, ele estava sem fundos. Nos cultos seguintes, segundo o processo, o pastor dizia para todos que o fiel era um mau cristão que enganou Deus.
O pedido do fiel foi negado em primeira instância. Ele recorreu, então, ao TJ paulista. Para o relator, desembargador Conti Machado, a doação foi válida e perfeita. Embora tenha sido feita verbalmente, tratava-se de um valor de pequena importância. Esse tipo de negócio, lembra o desembargador, é regulado pelo parágrafo único do artigo 541 do Código Civil.
“A ordem jurídica, da mesma sorte, também não prevê a possibilidade de ‘desistência da doação’ por denúncia vazia puramente potestativa e unilateral do doador, de modo que a igreja embargante sequer estava compelida a ter devolver a importância doada, o que fez à guisa de evidente liberdade”, argumenta Machado.
O desembargador afirmou que a doação pode ser revogada por ingratidão. Mas, no caso, não se pode dizer a igreja foi ingrata. O pedido de danos morais foi negado por três dos cinco desembargadores que votaram.
Um dos votos vencidos foi do desembargador Ricardo Negrão. Ele entendeu que o caso não deve ser tratado com base no Código Civil, mas no plano das relações entre igreja e fiel. “É evidente que as ofertas, dízimos e outras contribuições que se fazem à igreja pelos fiéis que as freqüentam não são preço por serviços prestados, nem podem caracterizar-se como obrigatórias diante da lei civil”, argumentou.

TRT reconhece responsabilidade solidária de instituição de ensino

2008-10-24T12:47:00.000-02:00

TRT reconhece responsabilidade solidária de instituição de ensino

A 1º Turma do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) decidiu que quando uma instituição de ensino, após celebrar um acordo judicial trabalhista, assume os espaços físicos das primeiras reclamadas em uma ação trabalhista e torna-se a responsável pelos cursos, professores e alunos já existentes, torna-se responsável também pelos créditos devidos na ação, em função da sucessão trabalhista. A informação é do jornal Valor Econômico.

Câmara propõe que preso tenha direito à cópia de pedido de prisão preventiva

2008-10-24T08:19:00.000-02:00

Câmara propõe que preso tenha direito à cópia de pedido de prisão preventiva

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3912/08, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que torna obrigatória, no momento da prisão preventiva, a apresentação de cópia integral da decisão do juiz. O objetivo é dar ao preso e aos seus familiares informações completas sobre a decisão e facilitar o procedimento para um eventual recurso ao Judiciário. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).Ariston ressalta que os mandados de prisão expedidos não têm qualquer informação sobre os motivos ou fatos que provocaram a medida. “Muitas pessoas, na maioria das vezes os mais humildes, ficam detidas sem o conhecimento certo das razões que os levaram ao cárcere”, afirma. Na sua avaliação, isso representa enormes obstáculos aos familiares e muitas vezes impede que eles procurem os tribunais.A proposta também determina que o preso ateste no próprio mandato o recebimento da cópia da decisão. Caso não queira ou não saiba assinar, duas testemunhas deverão fazê-lo. Dessa forma, segundo o deputado, o processo terá maior transparência com a comprovação inequívoca do recebimento dos documentos.O projeto será analisado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

Crise global

2008-10-24T07:56:00.001-02:00

Crise global
Desigualdade de renda aumentou no mundo, diz OIT
O crescimento da economia mundial aumentou em 30% o número de empregos desde a década de 90, mas não foi capaz de reduzir a desigualdade de renda na maioria das regiões do mundo. Pelo contrário. De acordo com relatório publicado pelo centro de pesquisas da Organização Mundial do Trabalho (OIT), a desigualdade entre ricos e pobres aumentou e a tendência é que continue crescendo, como conseqüência da atual crise financeira.
O “Relatório sobre o trabalho no mundo 2008: desigualdade de renda na era das finanças globais”, divulgado nesta quinta-feira (16/10), diz que, comparado com períodos anteriores de expansão, os trabalhadores receberam uma cota menor dos frutos do crescimento econômico. Segundo o estudo, a participação dos salários na renda nacional diminuiu na maioria dos países para os quais se dispõe de dados. “A atual desaceleração da economia mundial afeta de maneira desproporcional os grupos de baixa renda”, diz o relatório.
O estudo constatou que, em 2007, os diretores executivos das 15 maiores empresas dos Estados Unidos receberam salários 520 vezes superiores aos de um trabalhador médio. Em 2003, a diferença era de 360 vezes. Situações similares também podem ser observadas em países como Alemanha, Áustria, China e África do Sul.
Em 51 dos 73 países para os quais existem dados disponíveis, a participação dos salários como parte do total da renda diminuiu nas duas últimas décadas. A maior diminuição foi registrada na América Latina e no Caribe, seguida da Ásia e Pacífico.
Segundo o relatório, os prognósticos assinalam que a desigualdade de renda continuará aumentando. O problema pode ser associado ao aumento das taxas de delinqüência, a menor expectativa de vida e, no caso dos países pobres, má nutrição e aumento do trabalho infantil.
Este é o relatório mais completo sobre a desigualdade de renda em nível mundial produzido até o momento pela OIT. O estudo analisa o salário e o crescimento em mais de 70 países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento.
“O relatório mostra de maneira clara que a diferença entre famílias ricas e pobres aumentou desde o começo dos anos 90”, disse Raymond Torres, diretor do Instituto e responsável pelo estudo. “Isto reflete o impacto da globalização financeira e a escassa habilidade das políticas domésticas para melhorar os rendimentos da classe média e dos grupos de baixa renda. A atual crise financeira piorará a situação a menos que se adotem reformas estruturais de longo prazo”, concluiu.

Colarinho necessário

2008-10-24T07:55:00.002-02:00

Colarinho necessário
Chope sem espuma não é chope, diz desembargadora
O colarinho do chope deve ser considerado parte do produto. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que livrou um restaurante de Blumenau, Santa Catarina, de pagar multa ao Inmetro por servir chope com colarinho
Para a relatora, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, “chope sem colarinho não é chope, como é conhecido nacionalmente”. Ela explicou que o tal colarinho é produto na forma de espuma, em função do processo de pressão a que é submetido.
Já para o fiscal do Inmetro, apenas o líquido poderia ser cobrado, desconsiderando a quantidade de espuma. Na primeira instância, o pedido do instituto foi aceito e o restaurante, condenado. Por isso, o proprietário do estabelecimento recorreu ao TRF-4.
Ao analisar o pedido, a relatora destacou que há um desvio na interpretação efetuada pelo fiscal do Inmetro, já que a espuma faz parte da bebida. “Portanto, entendo que a portaria do Inmetro em tela não se aplica ao chopp, na forma em que mediu o fiscal, ou seja, o chope é também o seu colarinho. Assim, a bebida servida pelo restaurante estava de acordo com as caracterizações necessárias”, disse a desembargadora.
AC 2003.72.05.000103-2/TRF

Nota baixa

2008-10-24T07:54:00.000-02:00

Nota baixa
Aluno de faculdade mal avaliada não tem direito ao Fies
Os alunos de Direito da Universidade Barramansense não poderão se inscrever no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), já que a faculdade foi reprovada pelo Ministério da Educação. A decisão é da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido do Ministério Público Federal contra a União.
O Fies financia com dinheiro público alunos de baixa renda em cursos superiores de escolas particulares. Ao final do curso, quando já estiver trabalhando, ele deve pagar à União o que recebeu como bolsa de estudos. Para candidatar-se ao Fies, os alunos devem estar matriculados em instituições, cadastradas no programa e com avaliação positiva no MEC. No entanto, a universidade teve sucessivos conceitos baixos no Enade, que avalia a qualidade do ensino superior no Brasil.
O MPF queria que os alunos da universidade pudessem se inscrever no programa. Na 4ª Vara Federal de Volta Redonda, o pedido foi aceito. A União foi condenada a restabelecer a inscrição em dez dias sob multa diária de R$ 2 mil.
Para o juiz convocado Theophilo Miguel, relator, a avaliação negativa dos cursos de Direito é reflexo da formação precária dada em algumas universidades brasileiras, que não têm padrão de qualidade no ensino.
“Não há dúvida que cursos com baixo desempenho e formação deficitária em nada contribuem para o pleno desenvolvimento da pessoa do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Perfeitamente razoável, portanto, a norma contida no art. 1º da Lei 10.260/01, que condiciona a obtenção do financiamento pelo estudante à avaliação positiva do curso em que se encontra matriculado”, afirmou o relator.
Já a Portaria 1.725/01, do MEC, também questionada na ação, explicita que “são considerados cursos com avaliação positiva aqueles regularmente conhecidos, exceto quando tenham obtido exclusivamente conceitos D ou E nas três últimas avaliações realizadas pelo Exame Nacional de Cursos”.
Processo 2002.51.04.001029-1

Deu tudo certo !!

2008-10-13T11:36:00.001-03:00

Findou na sexta-feira o evento promovido pela OAB Cascavel e o IBCCRIM. Foi um sucesso absoluto tanto pela qualidade das palestras, quanto pela participação do público.
No último dia o Desembargador carioca Geraldo Prado, de maneira genial tratou de questões polêmicas sobre a investigação criminal e sobre escutas telefônicas.
Também teve participação grandiosa o Sub-Procurador Geral da República Juarez Tavares que tratou de um tema tormentoso à sociedade brasileira que é a “impunidade”. Outro que não ficou de fora foi o prof. e advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho que, como sempre, foi profundo e arguto nas falas.
A sensação final é de dever cumprido com a teoria criminológica mais abalizada na defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Ainda contra um discurso punitivista que infelizmente povoa o senso comum teórico o evento serviu para mostrar que existe um extenso pensamento crítico dentro de todas as instituições vinculadas ao “setor jurídico” de nossa sociedade.
Por fim não se poderia deixar de agradecer, entre outros é claro, o Dr. Adelino Marcon e Luciano Braga Cortes que não mediram esforços para que o evento acontecesse.

Congresso IBCCRIM

2008-10-10T09:16:00.003-03:00

Foram muito interessantes as palestras proferidas no auditório da Univel promovida pela OAB - Cascavel com a parceria do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais).
Na abertura do congresso, houve uma salutar crítica às alterações do Código de Processo Penal. Dentre outras colocações, a professora mineira Flaviane Magalhães Barros destacou o continuismo do poder exacerbado conferido aos juízes criminais e uma inobservancia pela princípio que ela chamou de ampla argumantação. Já o outro convidado, o professor pernambucano Claudio Brandão, que diga-se de passagem deu um show de aprofundamento teórico, ressaltou o paradigma da culpabilidade no Direito Penal em nossos dias.
Ontem foi a vez do professor paranaense Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, juntamente com o Sub-Procurador Geral da República, o carioca Juarez Tavares discutirem junto aos alunos presentes a Lei Maria da Penha através de um vídeo produzido pelo próprio IBCCRIM.
Muito interessante, porém ficou disperso e não costuma atrair a grande massa de acadêmicos.
as palestras continuam hoje e EU, humildemente, coordenarei os trabalhos.

Começo

2008-10-09T13:37:00.002-03:00

Olá amigos

Inicio meu pequeno blog com uma apresentação:

Sou advogado e cientista político em Cascavel - PR.

Meu escritório fica na Rua Mato Grosso, 2802, no centro desta linda cidade.

meu telefone é (45)3037-4470 e (45)9114-1588

Tentarei aplicar neste espaço algumas idéias e textos em relaçao ao direito penal, criminalidade, politica, educação e filosofia.

Agradeço a leitura e peço contribuições.