Continuidade da série:
3 – Necessidade de prova material sobre a existência de união estável, não bastando somente a prova testemunhal.
Antes da edição da MP 871, para que o companheiro tivesse direito à pensão por morte, bastava a mera comprovação da união estável com o falecido através de prova testemunhal.
Isso mudou! Agora, para que o companheiro consiga comprovar a união estável, se faz necessária a produção de prova material, como, por exemplo, conta conjunta, plano de saúde como dependente, seguro de vida, etc.
Vargas e Navarro
Advocacia no centro do RJ
